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Processo 0800064-78.2026.8.15.0581

Tribunal
TJPB
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800064-78.2026.8.15.0581 [Certificado de Regularidade - FGTS] AUTOR: RUAN DIEGO BERNARDINO CHAVES REU: MUNICIPIO DE BAIA DA TRAIÇÃO SENTENÇA EMENTA: COBRANÇA.

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