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TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Conceição de Macabu · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Conceição de Macabu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Conceição de Macabu Rua Fued Antônio, 8, Centro, CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ - CEP: 28740-000 DECISÃO Processo:0800063-35.2020.8.19.0018 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO DOMICIANO FIDALGO EXECUTADO: MARGARETH BASTOS PEREIRA PINHEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU ( 611 ) Na medida em que o documento indexado sob o nº 299035814 em nada comprova delicada situação alegada pela Executada, dou por quebrado o acordo firmado pelas partes e homologado por este Juízo, devendo incidir os consectários estabelecidos na cláusula terceira. Primeiramente, intime-se o Exequente a apresentar planilha atualizada do débito em execução, deduzindo-se as parcelas já pagas. Ato próximo, intime-se a Executada na pessoa da Defensoria Pública, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, (sec) 1º, do CPC CONCEIÇÃO DE MACABU, 3 de setembro de 2026. WYCLIFFE DE MELO COUTO Juiz Titular
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