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Processo 0800058-35.2023.8.10.0090

Tribunal
TJMA
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800058-35.2023.8.10.0090 – HUMBERTO DE CAMPOS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Elinaldo Matos Nunes Defensor : José maria Arcanjo Alves Filho Embargado : Município de Humberto de Campos Advogado

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