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Processo 0800049-11.2022.8.10.0122

Tribunal
TJMA
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800049-11.2022.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ NORMAM VARÃO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO (OAB/MA 16.713) APELADO

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