0800047-97.2022.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800047-97.2022.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Fernando Leoncio Cabral - Apelado: Leoncio & Bezerra Comercio de Madeira Ltda - Apelado: Caique Bezerra Marcelino - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível de n. 0800047-97.2022.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Fazenda Pública Estadual de Alagoas e como parte recorrida Fernando Leoncio Cabral, Leoncio & Bezerra Comercio de Madeira Ltda, Caique Bezerra Marcelino, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de ser dado o regular prosseguimento do feito. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. DÍVIDA DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO SUPOSTO BAIXO VALOR DA CAUSA, VISANDO À ANULAÇÃO DA DECISÃO E AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O TEMA 1.184 DO STF PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SUPERA O LIMITE CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR; (II) ESTABELECER SE SÃO OBRIGATÓRIAS, NO CASO CONCRETO, A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PROTESTO DA CDA; (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI JURIDICAMENTE ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO TEMA 1.184, ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONDICIONANDO O AJUIZAMENTO À ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 FIXA O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 COMO REFERÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR.O VALOR DA CDA EXECUTADA (R$ 24.948,97) SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE ESTABELECIDO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.184 E DA REFERIDA RESOLUÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STF LIMITA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 EXCLUSIVAMENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONFORME ESCLARECIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.355.208.EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE NÃO SE SUBMETEM OBRIGATORIAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO E PROTESTO.A FAZENDA PÚBLICA DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL (EXTRATO DO CONTRIBUINTE), DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS DE PARCELAMENTO E SISTEMAS ELETRÔNICOS DE REGULARIZAÇÃO ATENDE ÀS DIRETRIZES DE CONSENSUALIDADE E DESJUDICIALIZAÇÃO.A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM FORMALISMO EXCESSIVO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, IMPONDO-SE SUA DESCONSTITUIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT; CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 9.492/1997, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.767/2012; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA; STF, RE 591.033/SP (TEMA 109); TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0002661-36.2007.8.02.0046, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 19.08.2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0800048-48.2023.8.02.0046, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 20.05.2026. . - 319