0800041-21.2025.8.19.0076

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800041-21.2025.8.19.0076 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800041-21.2025.8.19.0076 Protocolo: 3204/2026.00608931 APELANTE: DAIANA MACHADO DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO OAB/RJ-218731 ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA OAB/RJ-098167 APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. O ART. 198, §5º, DA CFRB, DETERMINA QUE COMPETE À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL, CABENDO A LEI FEDERAL REGULAMENTAR ESSA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 REGULAMENTOU O ARTIGO CONSTITUCIONAL SUPRAMENCIONADO, TENDO A LEI Nº 12.994/2014 INCLUÍDO O ART. 9-A E SEGUINTES, TRATANDO DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, BEM COMO OUTRAS NORMAS ATINENTES AO CASO. EM 2022, O ASSUNTO ALÇOU ESTATURA CONSTITUCIONAL, POR MEIO DA EC Nº 120/2022. AO APRECIAR O TEMA 1.132, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. NO QUE SE REFERE AOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, DA ANÁLISE CONJUGADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DA TESE FIRMADA PELO STF E DAS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO RECEBEU REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL EM TODOS OS ANOS DESDE 2019, COMO SUSTENTADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APENAS NOS ANOS DE 2022 E 2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.