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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0800041-20.2023.8.10.0083 RECORRENTE: BRENO ARAUJO RABELO ADVOGADA: PERLA ROBERTA FERNANDES BARBOSA - OAB/MA 21850-A RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESPACHO Consta dos autos certidão id. 58722121 dando conta de que a despeito do encaminhamento do processo, a Procuradoria Geral de Justiça não oferecera o necessário parecer. Ante o exposto, renove-se vista dos autos a PGJ para apresentação da peça ausente. Após o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator
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