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TJPA · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br DESPACHO Recebo os autos da instância superior, que confirmou a sentença proferida por este Juízo, mantendo-a pelos mesmos fundamentos. Considerando a inexistência de pendências e o trânsito em julgado da decisão, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Bárbara, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
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