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TJAL · 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família)
ADV: JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES (OAB 18892/AL) - Processo 0800039-25.2024.8.02.0055 - Ação Civil Pública - Liminar - RÉU: Sebastião Ferreira Lima - Diante da necessidade de elucidação técnica dos fatos controvertidos e a fim de instruir adequadamente o feito, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público. Oficie-se ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL, encaminhando-se cópia das manifestações e dos documentos acostados às fls. 108/136 e 137/139, para que, com suporte no material técnico fornecido e mediante realização de vistoria no local se julgar cabível, elabore e acoste aos autos laudo técnico conclusivo a respeito da alegada supressão vegetal, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada da manifestação do órgão ambiental, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
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