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TJPI · JECC Oeiras Sede
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: jecc.oeiras@tjpi.jus.br - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800037-49.2026.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: VITOR LUCAS SANTOS SILVA REU: UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 25.08.2026. Dado e passado nesta comarca de OEIRAS, em 31 de agosto de 2026. Dou fé. OEIRAS, 31 de agosto de 2026. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede
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