0800037-31.2026.8.12.0015

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto

Intimação das partes da Sentença retro: " Posto isso, homologo por sentença o acordo entabulado, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, para que surtam os efeitos legais, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do Código de Processo Civil e 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Em razão do acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado nesta sentença, bem como do pedido formulado pela parte autora, determino o desbloqueio de eventual valor ainda constrito por meio do SISBAJUD ou, caso já transferido para conta judicial, sua liberação em favor da executada, mediante transferência para conta bancária a ser oportunamente indicada. Determino, ainda, o cancelamento de eventuais ordens, pesquisas ou restrições pendentes nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD relacionadas à presente execução. Por outro lado, indefiro eventual pedido relacionado ao SERASA/SERASAJUD, tendo em vista que a parte exequente possui acesso próprio aos mecanismos de inserção e exclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, inexistindo necessidade de intervenção judicial para tal finalidade. Sem custas ou honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Homologo a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. "