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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara de Rosário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Fórum Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE End. Rua Padre Possidônio, s/n, BR 402, KM 07, Rosário/MA Fone: (98) 2055-4215, Email: vara1_ros@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800037-13.2025.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO FERNANDO LINDOSO VIANA Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO - MA11004 REU: MUNICIPIO DE ROSARIO Advogado do(a) REU: FRANCISCO JOSE COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA - MA21058 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 1°, inciso LX do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Pelo presente, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de Contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Rosário/MA, 10 de setembro de 2026. JOSELITA DE JESUS SANTOS CARVALHO Técnica Judiciária - Mat.1504554 1ª Vara de Rosário - MA