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TJPI · 2ª Turma Recursal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Juizados Especiais, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800036-51.2025.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: EDUARDO MARQUES DA FONSECA CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que o embargante apresentou tempestivamente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID Nº 35582461.Dou fé. Teresina 08 de Setembro de 2026. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias, as contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID nº 35582461. Teresina 08 de Setembro de 2026. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria
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