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TJAL · 1ª Vara Cível de União dos Palmares
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800034-34.2023.8.02.0056 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Medidas de proteção - RÉU: E.G.S. - Considerando o trânsito em julgado da sentença de págs. 175/178, bem como o cumprimento de sentença de págs. 183/185, passo a promover o andamento do feito: 1. EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença". 2. Após, ABRA-SE vista novamente ao Ministério Público, a fim de que apresente planilha atualizada do débito, visto que a ultima atualização foi realizada em 08/2024 (pág. 185). 3. Com a julgada do débito atualizado, VOLTE-ME concluso na fila de decisão para prosseguimento. Cumpra-se.
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