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0800034-21.2024.8.02.0049

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Tribunal
TJAL
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set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Câmara Criminal · Despacho

    DESPACHO Nº 0800034-21.2024.8.02.0049 - Apelação Criminal - Penedo - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Tiago da Conceição Santos - 'DESPACHO Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de Parecer opinativo. À Secretaria para as providências cabíveis. Maceió, 4 de setembro de 2026 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) - 319

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