Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes da Sentença retro: " Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo, permanecendo a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de
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