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Publicações do processo
0800030-16.2024.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Vistos, etc. O art. 275 do Código Civil dispõe nos seguintes termos: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Sendo assim, e considerando o caráter solidário da condenação no presente processo, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo do débito remanescente no prazo de 15 dias.
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