0800028-22.2026.8.20.5132

Intimação

TJRN · Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800028-22.2026.8.20.5132 Ação: AÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) Polo ativo: N. F. S. e outros (2) Polo passivo: H. F. D. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Guarda, ajuizada por N. F. S. e L. G. S. F., representados por sua genitora, J. S. D. S., em face de H. F. D. L., todos qualificados nos autos. No decorrer do processo, as partes transigiram sobre os direitos discutidos nos autos, pugnando, por conseguinte, pela homologação do acordo firmado em audiência de conciliação (ID nº 191717240). Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID nº 194243699). Breve relato. Decido. Conforme relatado, no curso do processo, as partes chegaram ao consenso e firmaram acordo nos seguintes termos: "DA GUARDA: a guarda de N. F. S. e L. G. S. F. será exercida de forma unilateral pela genitora. DAS VISITAS: as partes acordam que a convivência paterna ocorrerá da seguinte forma: o genitor, quinzenalmente, buscará as crianças no lar materno aos sábados, a partir das 8h, devolvendo-os ao lar materno no domingo até às 17h. DOS ALIMENTOS: o genitor se compromete a pagar, a título de pensão alimentícia, 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser depositado em conta bancária em nome da genitora, banco (omissis), até o dia 5 (cinco) de cada mês, com o primeiro pagamento em julho de 2026. No final do ano, no mês de dezembro, a prestação alimentícia será acrescida de uma parcela extra correspondente à 10% do salário mínimo vigente, destinada às despesas escolares." Embora o direito a alimentos seja indisponível, a fixação de seu quantum e a forma de pagamento pode ser objeto de acordo que atenda à situação e aos interesses das partes, especialmente da criança alimentanda, em consonância com o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1.º, do Código Civil). Conhecedores destas circunstâncias, estão autorizados os pais, no exercício da representação dos filhos, prevista no art. 1.690 do CC, a celebrar o presente ajuste. O mesmo pode ser dito quanto à guarda e ao direito de visita dos pais. Ademais, o consenso contou com parecer favorável do representante do Ministério Público. Assim, a pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico. Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID nº 191717240), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Ciência ao Parquet. A presente sentença transita em julgado no momento de sua publicação, ante a renúncia expressa das partes ao prazo recursal. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito