0800024-03.2021.8.12.0049

Intimação

TJMS · Vara Única

01. Às f. 221-222, a parte exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). O pedido, contudo, não comporta acolhimento neste momento, diante de limitação técnica atualmente existente para utilização da ferramenta em processos submetidos a segredo de justiça. Conforme certificado recentemente pela Serventia em outros autos desta Unidade Judiciária, o sistema SISBAJUD apresenta inconsistência técnica que impede a realização de pesquisas em processos submetidos a sigilo ou segredo de justiça, retornando mensagem de ausência de acesso às partes. Segundo informação obtida junto à área técnica do TJMS e ao CNJ, trata-se de limitação da versão atual da ferramenta, ainda pendente de solução. No caso, o segredo de justiça decorre do deferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, que culminou na realização de pesquisa e na juntada aos autos de informações obtidas por meio dos sistemas. Desse modo, diante da impossibilidade técnica atualmente existente para realização da diligência, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD E SNIPER, sem prejuízo de sua renovação caso posteriormente superada a limitação do sistema. 02. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de constrição judicial, bem como para se manifestar quanto à possibilidade de suspensão, prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 03. Havendo inércia ou requerimento neste sentido, REMETAM-SE os autos ao arquivo, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma disposta no artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, certifique-se e tornem conclusos para sentença. 04. Oportunamente, conclusos. 05. Intimem-se. Cumpra-se.