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Publicações do processo

0800022-50.2026.8.02.0012

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano

    ADV: MAXSUEL VICENTE DA SILVA (OAB 13945/AL) - Processo 0800022-50.2026.8.02.0012 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - RÉU: Camara Municipal de Campo Grande - Ante o teor da manifestação da parte ré de fls. 61/62, intime-se o Ministério Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste. Com a manifestação, façam-se os autos conclusos para apreciação.

    Fonte oficial

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