Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de ineficácia da cessão de crédito apresentado pelo credor Município de Alcinópolis/MS às f. 685/693. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da Vara do Interior de Execução Fiscal informando que a antiga credora TDC Engenharia Eireli não possui nenhum crédito no presente feito, em razão da anterior cessão de créditos efetivada em favor de VICARI SCHEID LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Após, expeça-se guia de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da nova credora (cessionária) e, na sequência, voltem conclusos para extinção.
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