Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
DESPACHO Defiro a dilação de prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação do presente pronunciamento, para fins de cumprimento do item "g" do despacho de p. 117. Após a juntada do documento, dê-se vista dos autos à PGE. Tendo a PGE se manifestado, voltem os autos conclusos. Às providências.