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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Decisão de p. 182: "Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei nº 9099/95).
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