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TJRJ · Vara Única da Comarca de Carmo · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carmo Vara Única da Comarca de Carmo ALAMEDA GALEANO GUIMARÃES, 110, FORUM, CENTRO, CARMO - RJ - CEP: 28640-000 DECISÃO Processo:0800018-61.2025.8.19.0016 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA CUNHA, MAICON MONTENEGRO DA SILVA ARRUDA 1. Intime-se o réu Paulo Henrique da sentença de id. 300706869, através de seu Patrono. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em id. 303486511, com as razões de apelação, em seus regulares efeitos. 3. Intimem-se as Defesas dos réus para manifestação em contrarrazões. CARMO, 4 de setembro de 2026. RODRIGO ROCHA DE JESUS Juiz Substituto
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