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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0800018-54.2026.8.19.0007/RJ AUTOR: IRMA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LIVIA LIMA SA (OAB RJ186495) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Anote-se. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, bem como considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Cite-se na pessoa de seu representante legal.
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