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TJPI · 5ª Câmara de Direito Público
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PROCESSO Nº: 0800018-05.2017.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa, Modalidade / Limite] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI APELADO: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE, PEDRO NUNES DE SOUSA, AMANDA TORRES NUNES, REJANE MARIA SOBRINHO SOUZA RELATOR: Des. Sebastião Ribeiro Martins Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO que foi interposta por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI tendo por apelado(a) MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE e outros (3), contra Sentença proferida pelo juiz a quo. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação em seu duplo efeito, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.012, §1°, I a VI e art. 932, II a V. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação no prazo legal, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 28 de agosto de 2026. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator
TJPI · 5ª Câmara de Direito Público
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PROCESSO Nº: 0800018-05.2017.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa, Modalidade / Limite] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI APELADO: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE, PEDRO NUNES DE SOUSA, AMANDA TORRES NUNES, REJANE MARIA SOBRINHO SOUZA RELATOR: Des. Sebastião Ribeiro Martins Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO que foi interposta por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI tendo por apelado(a) MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE e outros (3), contra Sentença proferida pelo juiz a quo. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação em seu duplo efeito, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.012, §1°, I a VI e art. 932, II a V. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação no prazo legal, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 28 de agosto de 2026. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator
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