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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Agravo em Recurso Especial nº 0800010-82.2022.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Agravante: Airton Antonio de Conti Dare Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) Agravante: Giovana de Conti Dare Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) Advogado: Hudson Ricardo da Silva (OAB: 152403/SP) Agravante: Paola de Conti Daré Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Água Clara Ao recorrido para apresentar resposta
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo em Recurso Especial nº 0800010-82.2022.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Airton Antonio de Conti Dare Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) Agravante: Giovana de Conti Dare Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) Advogado: Hudson Ricardo da Silva (OAB: 152403/SP) Agravante: Paola de Conti Daré Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Água Clara Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2026.
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