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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Cível nº 0800008-75.2026.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Tarcizo Pinheiro de Souza Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/09/2026.
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0800008-75.2026.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Tarcizo Pinheiro de Souza Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Verifica-se que a controvérsia versada nos autos se insere na matéria afetada ao Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como das consequências jurídicas de sua eventual invalidação. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais representativos da controvérsia, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão, em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. Intimem-se.
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