0800008-14.2019.8.02.0044

Intimação

TJAL · 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro

ADV: ITALO CARDOSO COSTA (OAB 16656/AL) - Processo 0800008-14.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Pontes e Lima Comercio de Alimentos Ltda-epp - Nesse contexto, considerando a necessidade de assegurar aos executados defesa técnica efetiva e, simultaneamente, garantir o regular prosseguimento do feito, NOMEIO o Dr. ITALO CARDOSO COSTA, OAB/AL 16.656, para atuar como advogado dativo, na qualidade de curador especial dos executados Pontes e Lima Comércio de Alimentos Ltda.-EPP, Daiana Lima de Souza e Sérgio Pontes Santos, citados por edital e revéis. Com fundamento no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/AL - 2026, a qual expressamente prevê sua utilização como referência para a advocacia dativa, fixo os honorários advocatícios no valor mínimo de R$ 6.226,00 (seis mil duzentos e vinte e seis reais), acrescido de 10% (dez por cento) sobre eventual redução do débito executado, correspondente à diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor final devido, nos termos do item 4.4.32 - Defesa em execução fiscal. Os honorários serão suportados pelo Estado, ficando a cargo do advogado dativo a adoção das providências necessárias à respectiva cobrança. Cadastre-se o mencionado causídico como curador especial dos executados e, em seguida, intime-se para apresentação da defesa cabível no prazo legal. Após, vista à exequente para manifestação. Cumpra-se.