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TJAL · 4ª Vara Criminal de Penedo
ADV: MIRNIA RÔSSE ALVES DA COSTA (OAB 7049/AL), ADV: MIRNIA RÔSSE ALVES DA COSTA (OAB 7049/AL), ADV: MIRNIA RÔSSE ALVES DA COSTA (OAB 7049/AL), ADV: MIRNIA RÔSSE ALVES DA COSTA (OAB 7049/AL) - Processo 0800006-87.2023.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de vulnerável - MINISTÉRIO PÚB: Ministério Público do Estado de Alagoas - VÍTIMA: Maria Luiza Nascimento Gomes - RÉU: Claudelucio Souza Gomes - TERCEIRO I: Equipe Técnica Multidisciplinar do TJAL - DECISÃO 01. Sendo tempestivo, eis que apresentado no prazo legal e adequado à espécie, recebo o recurso de apelação (fl. 232). 02. Intimem-se às partes para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem razões e contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP. 03. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do art. 601 do CPP. 04. Demais providências necessárias. Penedo/AL , 01 de setembro de 2026. Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
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