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Publicações do processo
0800006-76.2025.8.02.0030
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Piranhas
ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL) - Processo 0800006-76.2025.8.02.0030 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Destruição ou Degradação - REPTADO: M.P. - À luz do exposto, aplicando analogicamente o art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84. Sem custas. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação Criminal, após, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
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