0800005-65.2026.8.12.0002

Intimação

TJMS · 4ª Vara Cível

Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 62/63, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação realizada às pp. 49/50 e extingo o processo relativamente à Ação Execução de Título Extrajudicial que Everton Inacio da Silva move(m) em face de Orlando Machado Moraes, com resolução de mérito. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.