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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Agravo em Recurso Especial nº 0800005-33.2025.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravante: José Natan de Paula Dias (Prefeito do Município de Aparecida do Taboado) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo em Recurso Especial nº 0800005-33.2025.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravante: José Natan de Paula Dias (Prefeito do Município de Aparecida do Taboado) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2026.
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