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Tribunal
TJAL
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Feira Grande
ADV: LUCAS NICOLAS MELO DE OLIVEIRA (OAB 19623/AL), ADV: ANDRÉ LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL) - Processo 0800002-80.2024.8.02.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIANTE: Ministério Público do Estado de Alagoas - INDICIADA: Alessandra Crispiano dos Santos - Jadson Crispiniano Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme despacho de página 256, promovida a habilitação, INTIME-SE a defesa do supracitado réu para que apresente as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias, a teor do art. 600 do CPP .