0800002-56.2026.8.06.0171

Intimação

TJCE · 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá · Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0800002-56.2026.8.06.0171 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: Wesley dos Santos de Lima A Dr.(a) Maria Anita Araruna Correa Dias, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado pelo Ministério Público o Sr. WESLEY DOS SANTOS DE LIMA, brasileiro, filho de Francisco Carlos Gomes de Lima e Maria Liduina Cruz do Nascimento, Nascido em 25/08/1999, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03, artigo 33 da Lei nº 11.343/06, e artigo 307 do Código Penal, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15(quinze) dias, pelo qual o denunciado fica citado, conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Tauá/CE, em 19 de agosto de 2026. Maria Anita Araruna Correa Dias Juíza de Direito