2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Telefone: (93) 37371103 1almeirim@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0800001-36.2024.8.14.0004 Classe e Assunto: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - Dano ao Erário (10012) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: JOSE BOTELHO DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - PA14671 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a)(s) requerido(s) para se manifestar quanto ao pedido, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente via aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RAFAEL FREIRE GOMES Vara Única de Almeirim. ALMEIRIM/PA, 15 de setembro de 2026.