0800001-09.2026.8.19.0204

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800001-09.2026.8.19.0204 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0800001-09.2026.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00563139 APTE: PAULO VICTOR SANTOS AGRICOLA ADVOGADO: MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE OAB/RJ-219191 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: JDS. DES. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POLICIAL CORROBORADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS POLICIAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DISPENSÁVEIS. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de roubo duplamente majorado, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, e pelo delito de desobediência, em concurso material, fixando a pena em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, 1 mês e 15 dias de detenção e multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a incidência da participação de menor importância, a redução da pena-base e a fixação de regime prisional menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo; (ii) saber se o roubo permaneceu na forma tentada, se é cabível o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e se incide a causa de diminuição pela participação de menor importância; (iii) saber se o delito de desobediência deve subsistir diante da fuga do acusado após ordem de parada policial; e (iv) saber se a dosimetria da pena e o regime prisional devem ser modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A materialidade e a autoria do roubo estão suficientemente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, registros de ocorrência, termos de declaração, autos de apreensão e entrega, laudo referente ao simulacro e prova oral. O reconhecimento realizado na fase inquisitorial não constitui elemento isolado, pois foi corroborado pela prisão em flagrante do acusado logo após o roubo, na posse dos bens subtraídos, e pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais responsáveis pela abordagem. A ausência da vítima em juízo, por si só, não conduz à absolvição quando os elementos extrajudiciais encontram respaldo em provas produzidas sob contraditório. 4.A prova demonstra a atuação direta e relevante do acusado na empreitada criminosa, afastando a tese de participação de menor importância. Sua atuação na fuga, na condução da motocicleta subtraída e na posse dos bens, além da atribuição de agressões à vítima, evidencia contribuição essencial para a execução do delito. 5.A majorante do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do artefato quando seu emprego é suficientemente demonstrado por out Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.RELATOR(A), DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.