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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 09/09/2026
Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré (mov. 30.1) em face da sentença prolatada (mov. 20.1), tempestivamente (Mov. 75.1). Procedo ao juízo de admissibilidade prévia, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
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