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TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Decisão
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para excluir da sentença o trecho iniciado por “Considerando, ainda, a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia” e todas as determinações subsequentes relativas à alteração da classe processual, remessa à Contadoria Judicial, atualização do débito, expedição de RPV ou precatório, pagamento, sequestro pelo SISBAJUD e expedição de alvará. Esclareço que o pedido relativo ao IPVA foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do DETRAN/DF. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se.
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