2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: salvador9vfazpub@tjba.jus.br Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0791616-46.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO JOVINIANO DE SANTANA SILVA (OAB:BA38405), ESPÓLIO DE JOEL LEAL DE MORAES registrado(a) civilmente como JOEL LEAL DE MORAES (OAB:BA5589) DECISÃO Faça-se a penhora eletrônica, via Sisbajud e Renajud, utilizando-se o CNPJ base ou CPF, referente a valor especificado de TRSD, cujos créditos não foram atingidos por decisão que determinou cancelamento de crédito relativo a IPTU. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.