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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
Processo: 0790855-15.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: JOAO ALVES DE SOUZA FILHO De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º do CPC e Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC: Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais referente à apresentação da Exceção de Pré-Executividade (ID. 578593036 ), diante do previsto na Nota Explicativa nº 24, item V, da Tabela I da Tabela de Custas do TJ/BA (Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, vigente a partir de 27/03/2025). Salvador (BA), 3 de setembro de 2026 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário
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