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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Reclamante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Reclamado(a)(s) - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS; Interessado - JOAO OTAVIO DE MOURA; Relator - Des(a). Érica Climene Xavier Duarte (JD) Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ÉRICA CLIMENE XAVIER DUARTE (JD), em 15/09/2026.
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