Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Sentença
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos informados na declaração ID 213253588 de 2011 (Pedido 000016/2020), julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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