Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJDFT
1. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA (FLAVIO ANDRE FARIAS DOS SANTOS)em desfavor da parte REQUERIDA (APVALE - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA). Neste ato promovi as retificações cadastrais necessárias. 3. Em seguida, intime-se a parte executada, para que pague o débito no valor deR$ 66.624,18, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento), mais 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do débito, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal.
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