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TJAM · Primeira Câmara Cível · Votos cíveis
Por decorrência lógica, afastada a ilicitude na cobrança dos encargos previstos, ficam prejudicados os pedidos acessórios formulados pelo recorrente referentes à repetição do indébito e ao arbitramento de indenização por danos morais. Posto isso, com fundamento no art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 26, VIII, g, do Regimento Interno deste TJAM, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo sua exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça à parte apelante, conforme estabelece o art. 98, § 3º, da mesma lei processual. Manaus/AM, data incluída pelo sistema. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes Relator 01/ fhpl
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