0785900-32.2008.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0785900-32.2008.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Matão - Agravante: Andre Luiz Vieira Fernandes - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - readequaram o Acórdão. V.U. - PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REAPRECIAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES A RESPEITO DO TEMA Nº 1.199. READEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, “CAPUT” DA LEI Nº 8.429/1992, MANTIDA EM SEDE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, INTERPRETANDO O TEMA Nº 1.199, TEM ADMITIDO A RETROAÇÃO DA LEI Nº 14.231/2021 QUANDO RECONHECIDO O DOLO GENÉRICO. NO CASO DOS AUTOS, OS RÉUS FORAM CONDENADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.429/1992. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA E O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA, RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS, COM FUNDAMENTO NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.231/2021, DAR PROVIMENTO AO APELO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.IV. DISPOSITIVO4. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Tadeu Pontes Birello (OAB: 285662/SP) - Gabriella Fregni (OAB: 146721/SP) - Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli (OAB: 233644/SP) - Heloisa Gomes Benintendi (OAB: 144192/SP) - Jose Luiz de Jesus (OAB: 135601/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Paulo Henrique Scutti (OAB: 87258/SP) - 1° andar