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1 publicação identificadas.
TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Brasília · Sentença
Posto isso, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível em razão da complexidade da prova necessária e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
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