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Processo 0783959-94.2026.8.07.0016

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, julgo extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 4º c/c art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do CPC.

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