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TJDFT · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e-CEJUSC 3 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3 Número do processo: 0783832-59.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELA PINHEIRO DARAUJO COUTO REQUERIDO: DB AGENCIA DE INFLUENCIA LTDA CERTIDÃO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 04/11/2026 13:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo e-CEJUSC 3 para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-05-13h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2026 10:19:41.
TJDFT · 4º Juizado Especial Cível de Brasília · Decisão
Número do processo: 0783832-59.2026.8.07.0016 k Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELA PINHEIRO DARAUJO COUTO REQUERIDO: DB AGENCIA DE INFLUENCIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tramitação em sigilo dos documentos que veiculam a qualificação completa das partes e seus dados pessoais merece acolhimento. Os documentos indicados contêm dados pessoais completos da parte autora, cuja exposição irrestrita, em processo público, gera risco concreto de emprego fraudulento das informações. A pretensão encontra amparo no direito à intimidade e à proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, da CF), na Lei nº 13.709/2018 e no art. 189 do CPC, sem prejuízo da publicidade dos demais atos e do pleno acesso das partes aos autos. Forte em tais fundamentos, DEFIRO a atribuição de sigilo, no sistema PJe, dos respectivos documentos qualificadores oriundos da distribuição, sem prejuízo do acesso interno do TJDFT com relação aos dados cadastrados. Passo análise do pedido de tutela. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer em sede de tutela: suspensão imediatamente de qualquer nova cobrança das parcelas remanescentes da taxa de agenciamento (Cláusula 3.1 do contrato, doc. 01.04), bem como inscrever o nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada. O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao i. e-CEJUSC 3 para as providências necessárias à audiência de conciliação. Intime-se a parte autora da presente decisão. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
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