Publicações do processo

0783213-32.2026.8.07.0016

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJDFT
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1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJDFT · 1º Juizado Especial Cível de Brasília · Sentença

    Diante do exposto, diante da abusividade da escolha aleatória de foro, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95.

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